- 1 -Sem prejuízo do disposto no artigo 157.º, as áreas de proteção total são áreas non aedificandi.
- 2 -Nas áreas de proteção total apenas são permitidas ações de conservação da natureza e atividades de investigação e monitorização compatíveis com os objetivos indicados no n.º 2 do artigo anterior, bem como obras de conservação e ações de recuperação e valorização do património natural, levadas a cabo pelo ICNF, I. P., ou por ele autorizadas.
Artigo 161.º — Disposições específicas das áreas de Proteção Total
Vigente desde: 17/05/2018