- 1 -Às áreas com características especiais que requerem a tomada de medidas ou ações específicas que, pela sua particularidade, não são totalmente asseguradas pelos demais níveis de proteção previstos no presente capítulo, é aplicado um regime de intervenção específica.
- 2 -As áreas de intervenção específica compreendem espaços com valor patrimonial, natural ou cultural, real ou potencial, que carecem de valorização, salvaguarda, recuperação, reabilitação ou reconversão.
- 3 -Constituem objetivos prioritários destas áreas:
- a)A recuperação de espaços degradados;
- b)A requalificação das áreas edificadas, permitindo desta forma aumentar o seu valor natural e paisagístico, diminuindo simultaneamente o impacte sobre as áreas de proteção total e parcial adjacentes;
- c)A contenção de impactes sobre áreas adjacentes de maior valor natural.
Artigo 170.º — Áreas de intervenção específica
Vigente desde: 17/05/2018