- 1 -Qualquer alteração ao uso original do edifício fica dependente da sua compatibilidade com a conservação do carácter, estrutura urbana e ambiental do núcleo histórico. Sempre que possível devem garantir-se acessos independentes para usos residenciais e outros.
- 2 -Os edifícios do centro histórico destinam-se prioritariamente ao uso habitacional podendo o piso térreo ser ocupado com comércio e serviços.
- 3 -São interditos usos causadores de poluição atmosférica, visual ou sonora, ou que provoquem perturbações na circulação automóvel.
- 4 -Nos edifícios novos é permitida a sua total utilização para comércio e serviços apenas quando se verifiquem cumulativamente as seguintes condições:
- a)O lote não permita a construção de um novo edifício que assegure as condições de habitabilidade nos termos da legislação em vigor.
- b)Seja possível garantir na via pública o adequado acesso de veículos de mercadorias que os usos propostos venham a exigir sem que daí decorram perturbações ao tráfego automóvel na zona ou no arruamento em que se localizam.
- 5 -É permitida a utilização total de um edifício existente para comércio e serviços ou equipamentos, nas seguintes condições:
- a)Edifícios classificados ou em via de classificação oficial, mediante parecer prévio do IPPAR e sujeitos a processo de restauro ou reabilitação.
- b)Edifícios de construção anterior a 1950 e cujas áreas de implantação sejam inferiores às áreas mínimas obrigatórias para habitação, desde que sujeitos a obras de reabilitação que mantenham as suas características arquitetónicas, designadamente, altura e cércea, desenho da fachada e elementos arquitetónicos marcantes.
- c)Edifícios em que mais de 75 % das frações disponham já de licenças de utilização para comércio e serviços, à data da publicação do presente regulamento da sua área com comércio e serviços.
- 6 -Nos edifícios existentes, não sujeitos a reabilitação, a alteração do uso habitacional para comércio e serviços, só é possível no piso térreo e desde que se garanta entrada independente da do uso habitacional. A mudança de uso fica ainda condicionada à possibilidade de integração arquitetónica da entrada independente, caso esta não exista.
- 7 -Em instalações industriais e armazéns abandonados ou obsoletos é admitida a mudança para qualquer uso compatível com a atividade habitacional, desde que a manutenção e valorização de eventuais valores ambientais e de arqueologia industrial seja salvaguardada.
- 8 -Nos casos em que a CMS entenda que no licenciamento de áreas destinadas a atividades terciárias, de hotelaria e similares, industriais, comerciais e de armazenagem possa ter impacto significativo no ambiente da zona, na sua circulação e estacionamento, pode exigir que os respetivos projetos sejam fundamentados em estudos sobre ruído, poluição do ar, tráfego e estacionamento, ou promover estudos que entenda convenientes para avaliar as consequências urbanísticas e sociais das ocupações pretendidas. Os resultados destes estudos podem fundamentar o indeferimento do pedido ou os condicionamentos a impor no licenciamento.
- 9 -No centro histórico apenas é exigido o estacionamento para os edifícios destinados a comércio, serviços e estabelecimentos hoteleiros, nos termos do disposto no Título IV do presente Regulamento.
Artigo 61.º — Usos
Vigente desde: 17/05/2018