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Artigo 9.º — Classes de espaços

Vigente desde: 17/05/2018
  1. 1 -O território municipal classifica-se, para efeitos de ocupação, uso e transformação do solo nas seguintes classes de espaços, delimitadas na Planta de Ordenamento:
    1. a)Espaços Agrícolas e Florestais.
    2. b)Espaços Culturais e Naturais.
    3. c)Espaços Verdes de Proteção e Enquadramento.
    4. d)Espaços Canais.
    5. e)Espaços de Usos Especiais.
    6. f)Espaços de Equipamentos e Serviços Públicos.
    7. g)Espaços Para-Urbanos.
    8. h)Espaços Industriais.
    9. i)Espaços de Indústrias Extrativas.
    10. j)Espaços Urbanos.
    11. k)Espaços Urbanizáveis.
  2. 2 -Os perímetros urbanos são constituídos pelos Espaços Urbanos, e pelos Espaços Urbanizáveis e Industriais que lhes sejam contíguos.
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