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Artigo 96.º — Edificabilidade e loteamentos

Vigente desde: 17/05/2018
  1. 1 -Os projetos de loteamento e de edifícios em terrenos abrangidos por estas áreas devem respeitar os seguintes valores urbanísticos:
    1. a)Índice de utilização bruto: Iub (igual ou menor que) 0,30.
    2. b)Densidade habitacional máxima: 15 fogos/ha.
    3. c)Área mínima dos lotes ou parcelas: 400 m2.
    4. d)Cércea máxima: 6,5 m.
    5. e)Índice de utilização líquida em parcelas: Iul (igual ou menor que) 0,5.
  2. 2 -Nos casos de loteamentos ilegais e de propriedades constituídas em avos, que tenham em vista a sua regularização bem como de ocupações existentes, poderão admitir-se excecionalmente desde que fundamentados os seguintes valores:

    Densidade habitacional máxima: 20 fogos/ha.

    Área mínima dos lotes: 300 m2.

  3. 3 -Nos casos em que por razões de ordem urbanística seja demonstrado ser mais adequado o recurso a tipologias de moradias em banda ou geminadas, poderão ser admitidas excecionalmente áreas mínimas de lotes inferiores às referidas nos números anteriores.
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