Estabelecer normas de atribuição de apoio financeiro à natalidade, através da constituição de uma conta poupança em nome da criança beneficiária, que será aberta em instituição bancária ou entidade que se associe à medida.
Estabelecer normas de atribuição de apoio financeiro à natalidade, através da constituição de uma conta poupança em nome da criança beneficiária, que será aberta em instituição bancária ou entidade que se associe à medida.