Aplica-se a crianças nascidas ou adotadas após a entrada em vigor deste Regulamento, cujos progenitores ou representantes legais cumpram os critérios de elegibilidade, com efeito retroativo a janeiro de 2026.
Aplica-se a crianças nascidas ou adotadas após a entrada em vigor deste Regulamento, cujos progenitores ou representantes legais cumpram os critérios de elegibilidade, com efeito retroativo a janeiro de 2026.