Artigo 13.º — Cabimento Orçamental

Vigente desde: 24/03/2026

1 -Os encargos decorrentes deste regulamento serão suportados por verba inscrita
2 -anualmente no orçamento da União das Freguesias de Mangualde, Mesquitela e Cunha Alta.
3 -Poderão ser realizados ajustes anuais de acordo com a disponibilidade orçamental.