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Artigo 12.º — Sigilo e Proteção de Dados

Vigente desde: 24/03/2026
  1. 1 -Os dados recolhidos destinam-se exclusivamente à atribuição do apoio à natalidade.
  2. 2 -A União das Freguesias de Mangualde, Mesquitela e Cunha Alta cumpre a Lei n.º 58/2019 - Proteção de Dados Pessoais.
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