- 1 -O presente Regulamento aplica-se à área geográfica do concelho de Vila Verde e tem por objeto a definição dos princípios gerais e das condições de acesso às comparticipações financeiras a conceder pelo Município em matéria de arrendamento habitacional.
- 2 -O presente Regulamento tem por objeto determinar a atribuição de apoio económico ao arrendamento de habitações a estratos sociais desfavorecidos, quando seja inviável o alojamento em habitação social por parte do Município de Vila Verde.
Artigo 2.º — Âmbito e objeto
Vigente desde: 17/05/2018