A decisão sobre os pedidos de apoio ao arrendamento para estratos sociais desfavorecidos, no âmbito do presente Regulamento, é da competência do Presidente da Câmara Municipal.
A decisão sobre os pedidos de apoio ao arrendamento para estratos sociais desfavorecidos, no âmbito do presente Regulamento, é da competência do Presidente da Câmara Municipal.