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Artigo 14.º — Direito à informação

Vigente desde: 11/04/2019
  1. 1 -O utilizador tem o direito a ser informado de forma clara e conveniente pelo Município das Lajes do Pico das condições em que o serviço é prestado, em especial no que respeita à qualidade da água fornecida e aos tarifários aplicáveis, através de meios apropriados, de entre os quais constam editais, posto de atendimento, sítio da Internet, informações na fatura, principalmente no que se refere à qualidade da água fornecida e aos tarifários aplicáveis
  2. 2 -O Município das Lajes do Pico publicita trimestralmente, por meio de editais afixados nos lugares próprios e no sítio da internet, os resultados analíticos obtidos pela implementação do programa de controlo da qualidade da água.
  3. 3 -O Município das Lajes do Pico dispõe de local de atendimento presencial, atendimento telefónico, e-mail, bem como formas de contacto para falhas de abastecimento, roturas na via pública e reclamações/sugestões, cujos locais e horários estão disponibilizados na fatura e no sítio da Internet.
  4. 4 -O Município das Lajes do Pico dispõe de um sítio na Internet no qual é disponibilizada a informação essencial sobre a sua atividade, designadamente:
    1. a)Identificação do Município das Lajes do Pico, suas atribuições e âmbito de atuação;
    2. b)Estatutos e contrato relativo à gestão do sistema e suas alterações;
    3. c)Relatório e contas ou documento equivalente de prestação de contas;
    4. d)Regulamentos de serviço;
    5. e)Tarifários;
    6. f)Condições contratuais relativas à prestação dos serviços aos utilizadores;
    7. g)Resultados da qualidade da água;
    8. h)Informações sobre interrupções do serviço;
    9. i)Contactos e horários de atendimento;
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