Saltar para o conteúdo principal
Artigo 31.º
— Propriedade
Vigente desde: 11/04/2019
Os ramais de ligação são propriedade do Município das Lajes do Pico.
Comparar versões deste artigo
Anterior · Artigo 30
Conceção, dimensionamento, projeto e execução de obra
Seguinte · Artigo 32
Instalação, conservação, renovação e substituição de ramais de ligação