Art.º 49 · Aviso n.º 6671/2019 — Verificação metrológica e substituição

1 -O Município das Lajes do Pico procede à verificação periódica dos contadores nos termos da legislação em vigor.
2 -O Município das Lajes do Pico procede, sempre que o julgar conveniente, à verificação extraordinária do contador.
3 -O utilizador pode solicitar a verificação extraordinária do contador em instalações de ensaio devidamente credenciadas, tendo direito a receber cópia do respetivo boletim de ensaio, mediante o pagamento dos valores na tabela de Preços.
4 -O Município das Lajes do Pico procede à substituição dos contadores no termo de vida útil destes ou sempre que tenha conhecimento de qualquer anomalia, por razões de exploração e controlo metrológico.
5 -No caso de ser necessária a substituição de contadores por motivos de anomalia, exploração e controlo metrológico, o Município das Lajes do Pico deve avisar o utilizador da data e do período previsível para a intervenção que não ultrapasse as quatro horas.
6 -Na data da substituição, deve ser entregue ao utilizador um documento do qual constem as leituras dos valores registados pelo contador substituído e pelo contador que, a partir desse momento, passe a registar o consumo de água.
7 -O Município das Lajes do Pico é responsável pelos custos incorridos com a substituição ou reparação dos contadores por anomalia não imputável ao utilizador.

Artigo 49.º — Verificação metrológica e substituição