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Artigo 61.º — Estrutura tarifária

Vigente desde: 11/04/2019
  1. 1 -Pela prestação do serviço de abastecimento de água são faturadas aos utilizadores:
    1. a)A tarifa fixa de abastecimento de água, devida em função do intervalo temporal objeto de faturação e expressa em euros por cada 30 dias;
    2. b)A tarifa variável de abastecimento de água, devida em função do volume de água fornecido durante o período objeto de faturação, sendo diferenciada de forma progressiva de acordo com escalões de consumo para os utilizadores domésticos, expressos em m3 de água por cada 30 dias.
  2. 2 -As tarifas de fornecimento de água previstas na alínea a) do ponto anterior, englobam a prestação dos seguintes serviços e investimentos:
    1. a)Execução, manutenção e renovação de ramais, incluindo a ligação do sistema público ao sistema predial, com a ressalva prevista no artigo 64.º;
    2. b)Sistema de fornecimento de água, designadamente reservatórios, captações, rede de distribuição e estações elevatórias, controlo de qualidade e quantidade, pontos de fornecimento públicos, nomeadamente aos agricultores, postos de transformação energética, estações de tratamento de água;
    3. c)Celebração ou alteração do contrato de fornecimento de água;
    4. d)Disponibilização e instalação de contador individual;
    5. e)Disponibilização e instalação de contador totalizador por iniciativa do Município das Lajes do Pico;
    6. f)Leituras periódicas programadas e verificação periódica do contador;
    7. g)Reparação ou substituição de contador, torneira de segurança ou de válvula de corte, salvo se por motivo imputável ao utilizador.
  3. 3 -Para além das tarifas de fornecimento de água referidas no n.º 1, são cobradas pelo Município das Lajes do Pico tarifas em contrapartida de serviços auxiliares, designadamente:
    1. a)Execução de ramais de ligação nas situações previstas no artigo 64.º;
    2. b)Realização de vistorias aos sistemas prediais a pedido dos utilizadores;
    3. c)Suspensão e reinício da ligação do serviço por incumprimento do utilizador;
    4. d)Suspensão e reinício da ligação do serviço a pedido do utilizador;
    5. e)Leitura extraordinária de consumos de água;
    6. f)Verificação extraordinária de contador a pedido do utilizador, salvo quando se comprove a respetiva avaria por motivo não imputável ao utilizador;
    7. g)Ligação temporária ao sistema público, designadamente para abastecimento a estaleiros e obras e zonas de concentração populacional temporária;
    8. h)Informação sobre o sistema público de abastecimento em plantas de localização;
    9. i)Fornecimento de água em cisternas e autotanques, salvo quando justificado por interrupções de fornecimento, designadamente em situações de catástrofe, ou esteja em risco a saúde pública;
    10. j)Reparação ou substituição de contador, torneira de segurança ou de válvula de corte, por motivo imputável ao utilizador;
    11. k)Encargos de notificação por incumprimento do consumidor.
  4. 4 -Nos casos em que haja emissão do aviso de suspensão do serviço por incumprimento do utilizador e este proceda ao pagamento dos valores em dívida antes que a mesma ocorra, não há lugar à cobrança da tarifa prevista na alínea d) do número anterior.
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