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Artigo 12.º — Direitos e deveres dos membros do CMTDEG

Vigente desde: 12/03/2025
  1. 1 -Os membros do CMTDEG têm direito:
    1. a)A intervenção e votação de deliberações nas reuniões do CMTDEG, dos grupos de trabalho de que façam parte, em representação das organizações ou entidades pelas quais tenham sido designados;
    2. b)A assistir às reuniões dos grupos de trabalho de que não sejam membros, mediante comunicação ao respetivo Presidente, podendo usar da palavra desde que este o autorize.
  2. 2 -Os membros do CMTDEG têm o dever de:
    1. a)Não faltar às reuniões do CMTDEG e de grupos de trabalho de que sejam membros, salvo motivo justificado;
    2. b)Assegurar e proceder à comunicação da sua substituição, quando impossibilitados de comparecer às reuniões;
    3. c)Cumprir as disposições do presente Regulamento;
    4. d)Guardar reserva em relação a quaisquer atuações, pareceres ou deliberações do CMTDEG.
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