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Artigo 11.º — Representação e perda do mandato

Vigente desde: 12/03/2025
  1. 1 -Os membros das entidades, que constituem o plenário do CMTDEG, têm obrigatoriamente de estar mandatados com poder de decisão.
  2. 2 -Compete a cada entidade que integra o CMTDEG a nomeação de um representante, o qual se considera por ele mandatado, podendo a todo o tempo ser substituído.
  3. 3 -Perdem o mandato, os membros que:
    1. a)Deixem de ser reconhecidos, como representantes, pelas organizações ou entidades que os designaram, devendo estas dar conhecimento do facto, por escrito, ao Presidente do CMTDEG;
    2. b)Sejam representantes de organizações ou entidades, que deixem de ser participantes no CMTDEG;
    3. c)Não cumpram os deveres de participação assídua inerentes ao mandato que exercem, faltando, injustificadamente, a 2 reuniões seguidas ou 5 interpoladas;
    4. d)Renunciem ao mandato, por carta dirigida ao Presidente da Câmara, entregue pessoalmente ou, não sendo o caso, enviada através de carta registada com aviso de receção.
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