Regulamento Municipal de Concessão de Apoios e Incentivos ao Investimento do Município de Almeirim
O Presidente da Câmara Municipal de Almeirim poderá designar uma Comissão de Análise ou um ou mais técnicos, ou solicitar apoio externo ao Revisor Oficial de Contas do Município, para apreciação dos pedidos de incentivos.
Os pedidos de incentivos apresentados que reúnam as condições gerais de acesso, que se enquadrem no âmbito de aplicação e respeitem todas as demais condições exigidas no presente Regulamento, serão objeto de análise, atendendo aos seguintes objetivos:
Em sede de análise do pedido, podem ser solicitados elementos complementares que revelem necessários para efeitos de admissão e de apreciação dos pedidos de incentivos, os quais deverão ser fornecidos no prazo máximo de 10 dias úteis a contar da receção do pedido de elementos.
Os beneficiários dos incentivos comprometem-se a:
As falsas declarações e a inobservância das disposições do presente Regulamento, bem como o incumprimento das condições aprovadas e do contrato de investimento, reservam à Câmara Municipal o direito de exigir a restituição das verbas despendidas e adotar os procedimentos legais julgados adequados.
Os apoios atribuídos às diversas candidaturas apresentadas ficam condicionados à disponibilidade financeira do Município.
Os apoios regulamentos não colidem ou invalidam qualquer apoio financeiro ou de outra natureza, atribuído ou a atribuir pelo Município às entidades visadas.
Quaisquer omissões ou dúvidas relativas à interpretação e aplicação do presente regulamento serão resolvidas pela Câmara Municipal de Almeirim, com observância da legislação em vigor.
O presente Regulamento entrará em vigor no dia imediatamente seguinte ao da publicação no Diário da República.
23 de março de 2020. - O Presidente do Município de Almeirim, Pedro Miguel César Ribeiro.
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