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Artigo 7.º — Estudante em situação de emergência por razões humanitárias

Vigente desde: 11/04/2019
  1. 1 -Para efeitos no disposto no presente regulamento, são estudantes em situação de emergência por razões humanitárias os que sejam provenientes de países ou regiões em que prevaleça uma situação reconhecida de conflito armado, de desastre natural, de violência generalizada ou de violação de direitos humanos, de que resulte a necessidade de uma resposta humanitária.
  2. 2 -Pode requerer a aplicação do estatuto de estudante em situação de emergência por razões humanitárias quem se encontre numa das seguintes situações:
    1. a)Beneficie do estatuto de refugiado a que se refere a Lei n.º 27/2008, de 30 de junho, na sua redação atual;
    2. b)Beneficie do estatuto de proteção internacional subsidiária a que se refere a Lei n.º 27/2008, de 30 de junho, na sua redação atual;
    3. c)Seja proveniente de países ou regiões em relação às quais o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados ou a Organização Internacional para as Migrações tenham declarado a existência de uma situação de emergência que careça de resposta humanitária.
  3. 3 -Podem ainda requerer a aplicação do estatuto de estudante em situação de emergência por razões humanitárias:
    1. a)Os titulares da autorização de residência provisória a que se refere o artigo 27.º da Lei n.º 27/2008, de 30 de junho, na sua redação atual;
    2. b)Os titulares da autorização de residência atribuída a quem seja ou tenha sido vítima de infrações penais ligadas ao tráfico de pessoas ou ao auxílio à imigração ilegal, a que se refere o artigo 109.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual.
  4. 4 -O requerimento de aplicação do estatuto de estudante em situação de emergência por razões humanitárias deve ser acompanhado por documentação, emitida pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados ou pela Organização Internacional para as Migrações comprovativa de que o requerente se encontra numa das situações referidas no n.os 2 e 3.
  5. 5 -Sem prejuízo do disposto no n.º 6 do presente artigo, a candidatura do estudante em situação de emergência por razões humanitárias deve ser acompanhada pela documentação referida no artigo 6.º
  6. 6 -Caso não seja possível a entrega da documentação referida no artigo 6.º:
    1. a)Deverá o estudante entregar um conjunto de documentos potencialmente relevantes (biografia, carta de motivação, Curriculum Vitae, entre outros) e poderão ser utilizadas formas complementares de verificação das qualificações exigidas para acesso e ingresso, nos termos dos números 4, 5 e 6 do artigo 4.º
    2. b)Deverá a UCP efetuar todas as diligências, através de entrevista ao estudante, nos termos estabelecidos no artigo 4.º, n.os 5 e 6, e junto da Direção Geral de Ensino Superior e Direção de Gestão e Administração Escolar para verificação da validade da informação prestada pelo estudante relativamente a Instituições e graus referidos.
    3. c)Poderá realizar-se exame escrito, nas matérias correspondentes às provas de ingresso, conforme exigido pelas Unidades Académicas (Faculdades/Institutos/Escolas), nos termos definidos pelo Art. 4.º n.º 4 e n.º 6.
  7. 7 -Os estudantes internacionais a quem seja atribuído o estatuto de estudante em situação de emergência por razões humanitárias beneficiam de todos os apoios previstos no âmbito da ação social do Estado, direta e indireta.
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