Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios de Vendas Novas
O Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios de Vendas Novas, adiante designado por PMDFCI - Vendas Novas, ou plano, de âmbito municipal, na sua área de abrangência, contêm as ações necessárias à defesa da floresta contra incêndios e, para além das ações de prevenção, incluem a previsão e a programação integrada das intervenções das diferentes entidades envolvidas perante a eventual ocorrência de incêndio.
1 - O PMDFCI de Vendas Novas é constituído pelos seguintes elementos:
a) Caderno I - Diagnóstico (Informação de Base);
b) Caderno II - Plano de Ação.
2 - O Diagnóstico constitui uma base de informação que se traduz na caracterização sucinta e clarificadora das especificidades do município, que para todos os efeitos é parte integrante do PMDFCI e que compreende os seguintes capítulos:
1 - Caracterização Física;
2 - Caracterização Climática;
3 - Caracterização da População;
4 - Caracterização do Uso e Ocupação do Solo e Zonas Especiais;
5 - Análise do Histórico e Causalidade dos Incêndios Florestais;
6 - Referências Bibliográficas;
7 - Cartografia.
3 - O Plano de Ação compreende o planeamento de ações que suportam a estratégia municipal de defesa da floresta contra incêndios, definindo metas, indicadores, responsáveis e estimativa orçamental e que compreende os seguintes capítulos:
1 - Enquadramento do plano no âmbito do sistema de gestão territorial e no Sistema Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios;
2 - Análise do Risco, da Vulnerabilidade aos Incêndios e Zonagem do Território;
3 - Eixos Estratégicos de Atuação;
4 - Estimativa de Orçamento para Implementação do PMDFCI;
5 - Referências Bibliográficas;
6 - Cartografia.
Inexistência de alternativa adequada de localização;
Medidas de minimização do perigo de incêndio a adotar pelo interessado, incluindo a faixa de gestão de 100 metros;
Medidas relativas à contenção de possíveis fontes de ignição de incêndios nas edificações e nos respetivos acessos, bem como à defesa e resistência das edificações à passagem do fogo;
Demonstração de que os novos edifícios não se destinam a fins habitacionais ou turísticos, ainda que associados à exploração;
Existência de parecer favorável da CMDF.
Nas áreas confinantes com terrenos ocupados com floresta, matos ou pastagens naturais deve-se garantir uma faixa de proteção nunca inferior a 50 m como distância à estrema da propriedade, ou não inferior a 10 m no caso de outras ocupações do solo, de acordo com os critérios estabelecidos no anexo ao Decreto-Lei n.º 124/2006;
Adotar medidas relativas à contenção de possíveis fontes de ignição de incêndios no edifício e nos respetivos acessos;
Existência de parecer favorável da CMDF.
As redes de defesa da floresta contra incêndios concretizam territorialmente, de forma coordenada, a infraestruturação dos espaços rurais decorrente da estratégia de defesa da floresta contra incêndios, de onde resulta o planeamento e consequente programação da rede secundária de faixas de gestão de combustíveis, rede viária florestal e rede de pontos de água:
O PMDFCI de Vendas Novas (2019 a 2028) é público, exceto a informação classificada, pelo que está disponível por inserção no sítio da Internet do Município de Vendas Novas e do ICNF, I. P.
O PMDFCI de Vendas Novas tem um período de vigência de 10 anos, que coincide obrigatoriamente com os 10 anos do planeamento em defesa da floresta contra incêndios definido e aprovado para o período de 2019-2028 que nele é preconizado.
O plano é objeto de monitorização, através da elaboração de relatório anual a apresentar à CMDF e a remeter até 31 janeiro do ano seguinte ao ICNF, I. P., de acordo com relatório normalizado a disponibilizar por este organismo.
Quando se verificarem alterações à legislação em vigor, citadas no presente documento, as remissões expressas que para elas forem feitas consideram-se automaticamente remetidas para a nova legislação que resultar daquelas alterações.
ANEXO I
(a que se refere o n.º 1 do artigo 4.º)
Perigosidade de Incêndio Rural
(ver documento original)
ANEXO II
[a que se refere a alínea a) do artigo 5.º]
Planeamento da rede secundária de faixas de gestão de combustíveis (RSFGC)
(ver documento original)
ANEXO III
[a que se refere a alínea b) do artigo 5.º]
Planeamento da rede viária florestal (RVF)
(ver documento original)
ANEXO IV
[a que se refere a alínea c) do artigo 5.º]
Identificação da rede pontos de água
(ver documento original)
ANEXO V
[a que se refere a alínea d) do artigo 5.º]
Programação das ações relativas à rede secundária de faixas de gestão de combustíveis, rede viária florestal e rede de pontos de água
(ver documento original)
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