Compete à Câmara Municipal, sob coordenação do Vereador com competências delegadas para o ato, criar, organizar e manter atualizado o Registo Municipal das pessoas coletivas que se candidatem à concessão dos apoios previstos no regulamento.
Compete à Câmara Municipal, sob coordenação do Vereador com competências delegadas para o ato, criar, organizar e manter atualizado o Registo Municipal das pessoas coletivas que se candidatem à concessão dos apoios previstos no regulamento.