Art.º 10 · Aviso n.º 6712/2026/2 — Vistoria prévia de idoneidade

1 -A vistoria prévia de idoneidade, referida no n.º 4 do artigo anterior tem por objetivo verificar a idoneidade do edifício ou de parte de edifício para o exercício da atividade de alojamento local, nos termos do RJUE.
2 -A vistoria prévia de idoneidade, a que se refere o número anterior, é requerida junto dos serviços municipais, e deverá ser acompanhada dos seguintes elementos:
1. a)Requerimento onde conste:
  1. i)Identificação do requerente, com menção do nome ou firma e do número de identificação fiscal;
  2. ii)Identificação da morada de registo de estabelecimento de alojamento local;
  3. iii)Identificação do n.º da autorização de utilização do edifício, ou do n.º da resposta à comunicação de utilização ou demonstração da isenção de utilização, no caso de imóvel anterior a 1951;
  4. iv)Cópia do documento de identificação do requerente, quando de trate de pessoa singular, ou cópia da certidão permanente do registo comercial, quando se trate de pessoa coletiva.
2. b)Documento que legitime o requerente para o ato, quando não seja o titular do direito de propriedade;
3. c)Cópia da caderneta predial;
4. d)Termo de responsabilidade do técnico, conforme modelo aprovado pela Portaria n.º 71.º-A, de 27 de fevereiro de 2024, e que consta no Anexo IV a este regulamento;
5. e)Cópia do seguro do técnico responsável pela apresentação do termo de responsabilidade e respetiva inscrição na Ordem;
6. f)Planta à escala 1:100, com identificação da área bruta do edifício ou parte de edifício e área útil de cada compartimento;
7. g)Cópia da declaração que evidencie os requisitos definidos nas alíneas a), b), c) e d), do n.º 1 do artigo 7.º do regulamento, quando aplicável;
8. h)Declaração, sob compromisso de honra, da inexistência de contrato de arrendamento para fins habitacionais sobre o imóvel, nos últimos dois anos, em conformidade com o n.º do artigo 7.º do regulamento e conforme modelo previsto no Anexo III;
9. i)Declaração, sob compromisso de honra, de cumprimento dos limites do número de estabelecimentos de alojamento local por proprietário, nos edifícios que reúnam os requisitos previstos no n.º 1 do artigo 7.º deste regulamento, conforme modelo previsto no Anexo II.
3 -Sem prejuízo dos poderes de fiscalização que assistem ao Município, a vistoria prévia de idoneidade a que se refere o n.º 1, realiza-se no prazo de 30 dias úteis após o pagamento do valor da taxa de vistoria, conforme a tabela anexa ao Regulamento Municipal das Taxas e Compensações nas Operações Urbanísticas do Município do Funchal ou em diploma que o suceda e tipifique este tributo.
4 -A vistoria prévia de idoneidade não dispensa a realização da vistoria prevista no artigo seguinte.

Artigo 10.º — Vistoria prévia de idoneidade