Artigo 3.º — Instrumentos de Gestão Territorial

Na área do Plano aplica-se o seguinte plano territorial: Plano Municipal de Ordenamento do Território - Plano Diretor Municipal do Sabugal, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 114/94, de 9 de novembro, alterado através do Aviso n.º 1138/2011, de 11 de janeiro e do Aviso n.º 9600/2013, de 25 de julho.