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Artigo 12.º — Divisão de Planeamento e Gestão Urbana - DPGU

Vigente desde: 25/03/2026

(Unidade Flexível de 2.º Grau)

À Divisão de Planeamento e Gestão Urbana, a cargo de um chefe de divisão municipal, compete, designadamente:

  1. a)Coordenar os serviços dependentes e previstos na presente estrutura;
  2. b)No âmbito do Planeamento, promover e acompanhar a elaboração, alteração e revisão dos Planos Municipais de Ordenamento do Território (PMOT) - Plano Diretor Municipal, Planos de Urbanização e Planos de Pormenor;
  3. c)Coordenar e assegurar a monitorização dos PMOT durante a sua vigência;
  4. d)Acompanhar os planos supramunicipais, com incidência no concelho;
  5. e)Colaborar na elaboração de pareceres sobre processos de licenciamento ou pedidos de viabilidade, referentes a loteamentos ou obras de especial relevância, quando solicitados;
  6. f)Promover a elaboração de pareceres sobre estudos e planos da iniciativa da administração central, regional ou local, que tenham incidência na área do Município, quando solicitados;
  7. g)Coordenar e promover o levantamento, tratamento, sistematização e divulgação de informações e dados estatísticos relevantes para a caracterização do Município;
  8. h)No âmbito de Informação Geográfica, promover a constituição, manutenção e atualização das bases de informação do Sistema de Informação Geográfica (SIG);
  9. i)Organizar, gerir e atualizar a informação geográfica disponibilizada;
  10. j)No âmbito da Gestão Territorial, informar os processos que careçam de despacho ou deliberação e verificar, de acordo com a regulamentação aplicável;
  11. k)Informar todos os requerimentos de licenças de obras, vistorias e ocupação que devam correr por esta Unidade;
  12. l)Emitir pareceres sobre os pedidos de demolição de prédios e ocupação da via pública;
  13. m)Emitir pareceres sobre pedidos de informação genérica, prévia e de construção de obras particulares, reparação, ampliação e reconstrução, incluindo as comunicações prévias;
  14. n)Informar os pedidos de alteração, demolição, os processos de embargo e a legalização de obras particulares;
  15. o)Informar as exposições e reclamações sobre as obras particulares, bem como, informar os pedidos de novas licenças de obras particulares, suas prorrogações e revalidações;
  16. p)Proceder a uma análise técnica prévia dos processos de obras e respetivos projetos;
  17. q)Propor o indeferimento liminar dos processos previstos na alínea anterior que enfermem de qualquer ilegalidade que afete o regular andamento do processo;
  18. r)Informar os pedidos de certidões de destaque, compropriedade, de constituição de propriedade horizontal ou outras;
  19. s)Coordenar todos os pareceres das entidades competentes com vista à emissão do alvará de loteamento;
  20. t)Organizar os processos, colhendo os pareceres das entidades externas e serviços técnicos;
  21. u)Emitir os títulos urbanístico relativamente às operações urbanísticas reguladas no RJUE;
  22. v)proceder à liquidação de todas as taxas que sejam devidas, no âmbito dos processos que lhe estão confiados;
  23. w)Emitir certidões e autenticações relativas aos processos;
  24. x)Organizar os processos de vistoria das construções para todos os fins consignados na lei e dar andamento às decisões que incidirem sobre os mesmos;
  25. y)Executar todos os serviços que, de algum modo, se prendam com a realização de obras particulares nas suas relações com os serviços municipais;
  26. z)Coordenar a fiscalização das obras municipais realizadas por contratos de empreitada;
  27. aa)Relativamente a mercados e feiras, assegurar o funcionamento, a limpeza e a manutenção da salubridade pública nos mercados e feiras;
  28. bb)Estudar e propor as medidas de alteração ou racionalização dos espaços dentro dos recintos dos mercados e feiras;
  29. cc)Colaborar com a empresa concessionária de distribuição de energia elétrica, fazendo a respetiva ligação entre as duas entidades;
  30. dd)Promover todos os procedimentos relativos à iluminação pública do concelho, coordenando a rede elétrica pública;
  31. ee)Acompanhar a execução e conservação da rede de iluminação pública da responsabilidade do Município;
  32. ff)Coordenar e acompanhar a zona de acolhimento empresarial, incluindo a instalação de novos empreendedores e respetiva atribuição de lotes;
  33. gg)Assegurar a vigilância, monitorização e inspeção regular das infraestruturas municipais, designadamente estradas, passeios, pontes e demais obras, promovendo a deteção precoce de anomalias, a avaliação do estado de conservação e a proposta de medidas de manutenção, conservação ou reabilitação necessárias;
  34. hh)Propor e elaborar projetos de candidaturas a programas de financiamento público e coordenar a sua execução física;
  35. ii)Assegurar o exercício, em geral, de competências que a lei atribua ou venha a atribuir à Câmara Municipal, relacionadas com a área de atuação desta Divisão;
  36. jj)Exercer as demais funções que, superiormente, lhe forem delegadas.

    Artigo n.º 13

    Unidade de Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - UODS

    (Unidade Flexível de 3.º Grau)

    À Unidade de Objetivos Desenvolvimento Sustentável, na dependência da DPGU, a cargo de um chefe de Unidade, compete, coordenar os serviços dependentes e previstos na presente estrutura, designadamente:

  37. 1 -No domínio da Sustentabilidade Ambiental, compete:
    1. a)Elaborar estudos, em articulação com as restantes unidades orgânicas, de suporte ao planeamento e desenvolvimento municipal de sustentabilidade ambiental e de biodiversidade;
    2. b)Promover a realização de estudos e ou ações específicas que visem a proteção e defesa da qualidade ambiental e do património natural, bem como elaborar relatórios, pareceres e ou informações sobre processos no âmbito desta atividade;
    3. c)Programar, projetar e executar ações de educação e sensibilização ambiental nas escolas e em outras instituições;
    4. d)Programar, projetar e executar ações de valorização e revalorização do setor da economia, designadamente, da agricultura e da indústria agrícola, da agropecuária, da silvicultura e florestas e, de setores afins, numa perspetiva de alavancar o desenvolvimento e coesão dos territórios rurais e dos seus recursos naturais;
    5. e)Acompanhar e instruir os processos relacionados com a Agência de desenvolvimento Regional Vale do Tua;
    6. f)Assegurar o cumprimento das disposições legais determinadas pela ERSAR;
    7. g)Assegurar e acompanhar o cumprimento do serviço de recolha e de limpeza urbana;
    8. h)Garantir o cumprimento do Regulamento de Resíduos Sólidos Urbanos em vigor;
    9. i)Prestar informações sobre todos os assuntos que estejam inseridos no âmbito de competências da área de resíduos sólidos;
    10. j)Incentivar e promover a política da redução, reutilização e reciclagem dos resíduos, triagem, correto acondicionamento e destino final;
    11. k)Promover e implementar as ações e projetos que visem contribuir para o cumprimento dos Objetivos do Plano Nacional de Gestão de Resíduos (PNGR 2030 e PERSU 2030), ou outros planos que venham a ser aprovados;
    12. l)Promover e implementar as ações e projetos que visem o contribuir para o cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - ODS
    13. m)Acompanhar, na área do abastecimento e saneamento de águas a gestão do sistema multimunicipal de águas;
    14. n)Providenciar a eliminação de focos de insalubridade;
    15. o)Acompanhar o serviço da autoridade sanitária veterinária, no âmbito da fiscalização sanitária, em coordenação com o Veterinário Municipal;
    16. p)Acompanhar o funcionamento do canil intermunicipal;
    17. q)No âmbito do desenvolvimento sustentável, identificar avisos publicados pelas diversas entidades coordenadoras;
    18. r)Propor e elaborar projetos de candidaturas a programas de financiamento público e coordenar a sua execução física;
    19. s)Efetuar as demais tarefas e procedimentos que forem determinados por lei, regulamento ou despacho/ordem superior.
  38. 2 -No domínio do Património Arqueológico, compete:
    1. a)Promover, programar e coordenar a definição e a execução de projetos e trabalhos de investigação, recuperação e de promoção e desenvolvimento dos sítios arqueológicos locais;
    2. b)Assegurar a organização, gestão e a promoção de atividades, visitas e ações de voluntariado a estações arqueológicas locais;
    3. c)Promover, programar e coordenar a definição e a execução de iniciativas de promoção desenvolvimento e valorização de coleções, documentação, livros, espólios e achados com interesse público arqueológico;
    4. d)Proceder aos estudos, análises e emissão pareceres de classificação e/ou de valorização do património arqueológico municipal, de acordo com as normas e regulamentos em vigor;
    5. e)Promover a gestão, salvaguarda e conservação e, valorização de estudos e trabalhos e achados do património arqueológico local, designadamente a estação arqueológica de Castro Palheiros;
    6. f)Efetuar as demais tarefas e procedimentos que forem determinados por lei, regulamento ou despacho/ordem superior.
  39. 3 -No domínio da Gestão da Biblioteca Municipal e do fomento da Leitura, compete:
    1. a)Dinamizar, organizar, gerir a Biblioteca Municipal e outros espaços públicos de leitura, como instrumento de desenvolvimento educacional e cultural;
    2. b)Gerir as instalações e equipamentos da biblioteca, e zelar pelo cumprimento dos regulamentos específicos desse espaço;
    3. c)Propor e assegurar a aquisição de novos documentos e livros, bem como efetuar o tratamento técnico da documentação (registo, catalogação, classificação, indexação e cotagem);
    4. d)Executar um programa sistemático de inventário e registo do acervo bibliográfico do concelho e propor através dos procedimentos legais adequados a sua classificação;
    5. e)Recolher e elaborar estatísticas referentes às aquisições, ofertas e permutas e demais serviços;
    6. f)Assegurar a inscrição de leitores e gestão de empréstimos, renovações e devoluções;
    7. g)Garantir a conservação e manutenção dos fundos documentais;
    8. h)Dinamizar formas de incentivo à leitura, particularmente entre crianças e jovens, em articulação com as escolas;
    9. i)Desenvolver programas de animação das bibliotecas em cooperação com os demais serviços Municipais, de forma a potenciar a sua função cultural e educativa;
    10. j)Dinamizar o SABE e gerir a rede de bibliotecas concelhia assegurando o acesso à leitura e à informação, bem como dinamizar atividades de fomento da leitura e a promoção da literacia digital;
    11. k)Promover a literacia ambiental e a sensibilização para a sustentabilidade junto da comunidade, através da dinamização de atividades culturais, educativas e informativas no âmbito da Biblioteca Municipal, em articulação com os serviços municipais competentes;
    12. l)Efetuar as demais tarefas e procedimentos que forem determinados por lei, regulamento ou despacho/ordem superior.
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