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Artigo 2.º — Departamento de Coordenação Geral

Vigente desde: 25/03/2026
  1. 1 -O Departamento de Coordenação Geral, dirigido por um Diretor de Departamento, terá por finalidade apoiar técnico-administrativamente as atividades desenvolvidas pelos órgãos autárquicos e restantes serviços municipais, coordenando a ação de todas as unidades orgânicas existentes na estrutura interna municipal.
  2. 2 -O Departamento de Coordenação Geral compreende as seguintes unidades orgânicas:
    1. a)Unidade Flexível de 2.º Grau Jurídica e Administrativa;
    2. b)Unidade Flexível de 2.º Grau de Gestão Financeira e Contratação Pública;
    3. c)Unidade Flexível de 2.º Grau de Tecnologias da Informação e Comunicações;
    4. d)Unidade Flexível de 2.º Grau de Planeamento e Gestão Urbana;
    5. e)Unidade Flexível de 3.º Grau de Contabilidade e Finanças;
    6. f)Unidade Flexível de 3.º Grau de Cultura, Eventos e Turismo;
    7. g)Unidade Flexível de 3.º Grau de Juventude, Educação e Desporto;
    8. h)Unidade Flexível de 3.º Grau de Objetivos de Desenvolvimento Sustentável;
    9. i)Unidade Flexível de 3.º Grau de Saúde e Ação Social;
    10. j)Unidade Flexível de 3.º Grau de Serviços Operacionais.
  3. 3 -São competências próprias do Departamento de Coordenação Geral:
    1. a)Assegurar a assessoria técnica-administrativa à Câmara Municipal, sancionando as propostas técnicas produzidas pelas diversas unidades orgânicas flexíveis e que sejam objeto de deliberação por parte do referido órgão;
    2. b)Coordenar os Procedimentos Expropriativos;
    3. c)Sancionar pareceres jurídicos emitidos pela Unidade Flexível de 2.º Grau, Divisão Jurídica e Administrativa, bem como as informações e propostas elaboradas pelas unidades orgânicas que integram o Departamento;
    4. d)Dirigir os Processos de Execução Fiscal;
    5. e)Coordenar a ação de todas as unidades orgânicas que integram o Departamento;
    6. f)Coordenar o Gabinete de Controlo e Prevenção de Riscos;
    7. g)Coordenar as atividades e funções de Responsável do RPGD;
    8. h)Coordenar as atividades de organização e promover as obrigações de divulgação ativa de informação a que está vinculada o Município de Murça, a acompanhar a tramitação dos pedidos de acesso e de reutilização da informação, bem como, estabelecer a articulação necessária ao exercício das competências da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, bem como as funções de Responsável pelo acesso à informação (RAI);
    9. i)Secretariar as reuniões da Câmara Municipal;
    10. j)Exercer as funções de Oficial Público do Município;
    11. k)Coordenar e implementar todas as ações de Modernização Administrativa e de sistemas de gestão da qualidade com projeção no Município;
    12. l)Coordenar a programação e implementação das ações e projetos de promoção cultural, de eventos e de promoção e desenvolvimento do turismo;
    13. m)Certificar e autenticar todos os documentos e atos oficiais da Câmara Municipal, promovendo a publicação de editais.
  4. 4 -O funcionamento do Departamento deverá ser orientado por normas que regulem a sua atividade interna e a articulação com os restantes serviços em conformidade com o determinado pela Câmara Municipal.
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