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Artigo 3.º — Unidades de assessoria e apoio técnico, unidades orgânicas e subunidades orgânicas

Vigente desde: 25/03/2026

São constituídas as seguintes unidades orgânicas na estrutura flexível dos serviços municipais:

  1. 1 -No âmbito da dependência do Presidente da Câmara Municipal, as unidades de assessoria e apoio técnico:
    1. a)Gabinete de Apoio à Presidência e Freguesias;
    2. b)Gabinete de Proteção Civil e Florestas;
    3. c)Gabinete de Modernização Administrativa e Comunicação.
  2. 2 -No âmbito do Departamento de Coordenação Geral: gabinete de Controlo e Prevenção de Riscos
  3. 3 -Sob a direção do Departamento de Coordenação Geral, são constituídas as seguintes unidades orgânicas na estrutura flexível dos serviços municipais:
    1. 3.1 -Divisão Jurídica e Administrativa (DAJ) - (Unidade Flexível de 2.º Grau):
    2. i)Secção de Expediente, Atendimento e Arquivo;
      1. ii)Secção de Recursos Humanos;
    3. 3.2 -Divisão de Gestão Financeira e Contratação Pública - DGF (Unidade Flexível de 2.º Grau):
    4. i)Secção de Tesouraria;
      1. ii)Secção de Património;
      2. iii)Secção de Contratação Pública.
    5. 3.2.1 -Unidade de Contabilidade e Finanças - UCF (Unidade Flexível de 3.º Grau):
    6. i)Secção de Contabilidade e Aprovisionamento;
    7. 3.3 -Divisão de Tecnologias de Informação e Comunicação - DTIC (Unidade Flexível de 2.º Grau);
    8. 3.4 -Divisão de Planeamento e Gestão Urbana - DPGU (Unidade Flexível de 2.º Grau):
    9. i)Secção de Apoio Administrativo;
    10. 3.4.1 -Unidade de Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - UODS (Unidade Flexível de 3.º Grau);
    11. i)Secção de Apoio Administrativo;
  4. 4 -Unidade de Cultura, Eventos e Turismo - UCET (Unidade Flexível de 3.º Grau);
  5. 5 -Unidade de Saúde e Ação Social - USAS (Unidade Flexível de 3.º Grau):
    1. i)Secção de apoio Administrativo;
  6. 6 -Unidade de Juventude, Educação e Desporto - UJED (Unidade Flexível de 3.º Grau);
    1. i)Secção de apoio administrativo;
  7. 7 -Unidade de Serviços Operacionais - USO (Unidade Flexível de 3.º Grau):
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