A substituição do chefe da Divisão de Gestão Administrativa, nas faltas e impedimentos do respectivo titular, será efectuada, nos termos legais, por despacho do presidente da Câmara.
Repartição Administrativa e Notariado
Artigo 33.º — Substituição do chefe da Divisão de Gestão Administrativa
Vigente desde: 08/09/2004