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Artigo 68.º — Atribuições da Secção de Taxas e Licenças

Vigente desde: 08/09/2004
  1. 1 -São atribuições da Secção Taxas e Licenças, que integra os Serviços de Água e Saneamento:
    1. 1.1 -Executar o expediente necessário ao exercício da competência e das funções cometidas pelo Código do Processo Tributário quanto à instrução de reclamações, impugnações e transgressões referentes à liquidação e cobrança de impostos, taxas e mais valias, previstos na Lei das Finanças Locais;
    2. 1.2 -Promover a cobrança coerciva das dívidas ao município e às freguesias provenientes de impostos, derramas, taxas e outros rendimentos, de harmonia com a legislação em vigor;
    3. 1.3 -Registar autos de transgressão e dar-lhes o devido andamento dentro dos prazos estabelecidos;
    4. 1.4 -Assegurar o expediente relativo a processos de licenciamento de arma de defesa, de caça e de recreio;
    5. 1.5 -Assegurar o expediente relativo a processos de licenças para o exercício da caça;
    6. 1.6 -Assegurar o expediente relativo a processos de licenciamento de velocípedes e outros veículos;
    7. 1.7 -Assegurar o expediente relativo a processos de concessão de licenças de condução de velocípedes;
    8. 1.8 -Liquidar as taxas devidas e emitir as licenças policiais e fiscais;
    9. 1.9 -Assegurar o expediente relativo à emissão de licenças de publicidade comercial;
    10. 1.10 -Instruir os processos de licenciamento de jogos e emitir as respectivas licenças;
    11. 1.11 -Instruir os processos de licenciamento de porta-aberta e emitir as respectivas licenças;
    12. 1.12 -Organizar o registo de identificação dos vendedores ambulantes que operam na área do município e cobrar as respectivas taxas;
    13. 1.13 -Organizar o registo de identificação dos feirantes e cobrar as respectivas taxas;
    14. 1.14 -Organizar o registo de identificação dos vendedores e concessionários em mercados municipais e cobrar as respectivas taxas;
    15. 1.15 -Organizar os processos de licenciamento sanitário e concessão dos respectivos alvarás;
    16. 1.16 -Organizar os processos de vistoria para concessão de licença de utilização de edifícios, mudança de inquilinos, mudança de finalidade e outros;
    17. 1.17 -Fiscalizar o cumprimento das posturas e regulamentos respeitantes à cobrança de impostos e rendimentos municipais, fornecendo os elementos convenientes aos agentes da fiscalização;
    18. 1.18 -Promover a afixação de avisos e editais publicitando os prazos para pagamento de licenças, taxas e outros rendimentos, quando não cometida, especialmente, a outros serviços;
    19. 1.19 -Manter devidamente organizado o arquivo e toda a documentação respeitante à secção.
  2. 2 -São atribuições dos Serviços de Água e Saneamento:
    1. 2.1 -Organizar os processos dos consumidores;
    2. 2.2 -Elaborar ficheiros de consumidores e de depósitos de garantia;
    3. 2.3 -Organizar os processos dos utentes da rede de saneamento;
    4. 2.4 -Assegurar o expediente necessário à execução dos ramais de água e de esgotos, montagem de contadores, celebração de contratos e cobrança das respectivas taxas;
    5. 2.5 -Promover a leitura dos consumos de água, a elaboração dos recibos, mapas de consumo, estatísticas e outros, responsabilizando-se pela exactidão dos elementos respectivos;
    6. 2.6 -Organizar contas correntes com os cobradores;
    7. 2.7 -Promover a cobrança dos consumos dentro dos prazos estabelecidos;
    8. 2.8 -Entregar, atempadamente à Secção de Contabilidade para débito ao tesoureiro, os documentos que, no termo do prazo de pagamento eventual, tenham ficado por cobrar;
    9. 2.9 -Elaborar listas dos consumidores que não efectuarem o pagamento de água nos prazos regulamentares e legais, para efeito de suspensão do fornecimento;
    10. 2.10 -Receber reclamações, informações e críticas e promover as diligências necessárias à sua resolução ou esclarecimento.
  3. 3 -Efectuar as tarefas que, no âmbito das suas atribuições, sejam superiormente determinadas.
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