Em tudo o que não estiver previsto neste regulamento aplicam-se, sucessivamente, o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, o Regime Financeiro das Autarquias Locais, a lei geral tributária e restante legislação aplicável.
Em tudo o que não estiver previsto neste regulamento aplicam-se, sucessivamente, o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, o Regime Financeiro das Autarquias Locais, a lei geral tributária e restante legislação aplicável.