O presente regulamento entra em vigor após aprovação pelos órgãos competentes e publicação em edital.
Tabela de Taxas e Licenças
ANEXO I
Serviços Administrativos
Descrição
Taxa (€)
Atestados
5,00 €
Declarações e Certidões
8,50 €
Termos de Identidade e Justificação Administrativa
8,50 €
Certificação de fotocópias (até à 4.ª página)
10,00 €
Certificação de fotocópias a partir da 5.ª página (por página)
2,00 €
Impressão em papel A4 (internet)
0,20 €
Fotocópias
0,20 €
Taxa de urgência (emissão no prazo de 24 horas)
+50 %
ANEXO II
Licenças de Canídeos
Descrição
Taxa (€)
Categoria A - Cães de companhia
5,00 €
Categoria B - Cães com fins económicos
7,00 €
Categoria E - Cães de caça
9,00 €
Categoria G - Cães potencialmente perigosos
15,00 €
Categoria H - Cães perigosos
15,00 €
ANEXO III
Cemitérios
Descrição
Taxa (€)
Ossário (por ano ou fração)
50,00 €
Gavetão (por ano ou fração)
50,00 €
Terreno para sepultura perpétua
750,00 €
Ossário com caráter de perpetuidade
273,00 €
Gavetão com caráter de perpetuidade
400,00 €
Terreno para jazigo (por m²)
427,50 €
Averbamento de jazigo
50,00 €
Averbamento de sepultura perpétua
50,00 €
Averbamento de ossário
50,00 €
Averbamento de gavetão
50,00 €
Inumações e exumações (sem covagem)
30,00 €
Taxa de covagem
230,00 €
ANEXO IV
Atividades Ruidosas de Caráter Temporário
Descrição
Taxa (€)
Festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes
50,00 €
ANEXO V
Licenciamento
Descrição
Taxa (€)
Emissão de licença de venda ambulante de lotarias
5,00 €
Emissão de licença de arrumadores de carros
5,00 €
ANEXO VI
Aluguer de Palco
Descrição
Taxa (€)
Coletividades ou Associações da União das Freguesias
Gratuito
Particulares da União das Freguesias - 1 dia
700,00 €
Particulares da União das Freguesias - 2 dias
750,00 €
Particulares da União das Freguesias - 3 dias
800,00 €
Entidades de outras freguesias - 1 dia
800,00 €
Entidades de outras freguesias - 2 dias
850,00 €
Entidades de outras freguesias - 3 dias
900,00 €
ANEXO VII
Ocupação de Espaço Público
Descrição
Taxa (€)
Ocupação por m² por dia
2,10 €
Ocupação por m² por semana
6,80 €
Passagem de tubos, cabos ou condutas (metro linear/ano)
2,10 €
ANEXO VIII
Cedência e Arrendamento de Espaços
Descrição
Taxa (€)
Associações, IPSS, partidos e movimentos políticos da União das Freguesias
Gratuito
Entidades públicas ou privadas
20,00 €/hora ou 50,00 €/dia
319978282