Artigo 6.º — Serviços Administrativos

Vigente desde: 25/03/2026

1 -As taxas dos serviços administrativos constam do Anexo I e têm como base de cálculo o tempo médio de execução.
2 -Fórmula de cálculo: TSA = tme × vh + cu.
3 -Aos valores pode acrescer uma taxa de urgência de 50 % para emissão no prazo de 24 horas.