- 1 -As taxas constam do Anexo II e são indexadas à taxa N de profilaxia médica.
- 2 -Licenças em geral: 100 % da taxa N; Classe G: o dobro da taxa N; Classe H: o triplo da taxa N.
- 3 -Os cães das categorias C, D e F estão isentos de taxa.
Artigo 7.º — Licenciamento de Canídeos
Vigente desde: 25/03/2026