Art.º 45 · Aviso n.º 6748/2022 — Regime de edificabilidade

1 -Às utilizações de áreas de edificação dispersa, são aplicadas as seguintes disposições:
1. 1.1 -Em edifícios destinados a habitação:
2. a)Área de construção do edifício máxima: 250m2;
3. b)Área da parcela mínima: 2 500m2;
4. c)Número máximo de pisos: 2.
5. 1.2 -Para pecuárias:
6. a)Altura da edificação máxima: 10 m;
7. b)Índice de utilização do solo máximo: 0.40;
8. c)Área de construção do edifício máxima: 1 000m2;
9. d)Distâncias mínimas:
  d.1) 500 m de distância em relação aos edifícios classificados ou em vias de classificação e as áreas de desenvolvimento e de aptidão turísticas e a qualquer captação de agua ou nascente e estação de tratamento de aguas;
  d.2) 200 m em relação a solo urbanizado e urbanizável;
  d.3) 500 m de estabelecimentos industriais;
  d.4) 100 m à plataforma de estradas regionais e nacionais e 25 m às estradas e caminhos municipais;
  d.5) Os distanciamentos previstos referidos nas alíneas anteriores poderão ser superiores em função da topografia, orografia e dos ventos dominantes, devendo ainda as instalações obedecer a uma correta integração no terreno e na paisagem e a criação de cortinas arbóreas de proteção e ao tratamento de efluentes e drenagem de águas pluviais.
10. e)Para as pecuárias existentes licenciadas nos termos legalmente exigidos ou em vias de legalização são permitidas obras de alteração, de reconstrução e de ampliação da área de construção do edifício máxima desde que não exceda os 1000m2 e cumpra as distâncias mínimas definidas na alínea d) deste ponto.
11. 1.3 -Para estabelecimentos industriais ou comerciais complementares à atividade agrícola e florestal, tal como identificados no regime de exercício da atividade industrial:
12. a)Altura da edificação máxima: 10 m;
13. b)Índice de utilização do solo máximo: 0.40;
14. c)Área de construção do edifício máxima: 1 000m2.
15. 1.4 -Equipamentos de lazer, culturais, desportivos e religiosos e os complementares aos parques de campismo e de caravanismo, bem como outras construções ou equipamentos públicos ou de serviço público:
16. a)Altura da edificação máxima: 10 m;
17. b)Índice de utilização do solo máximo: 0.40.
18. 1.5 -Para infraestruturas públicas rodoviárias, de logística, de saneamento, de transporte e distribuição de energia elétrica, de abastecimento, de gás, de telecomunicações e proteção civil são permitidas as obras de construção, requalificação ou beneficiação.
2 -Nas situações referidas anteriormente, nos pontos 1.1, 1.2, 1.3 e 1.4 deve ainda cumprir-se o seguinte:
1. 2.1 -O acesso, o abastecimento de água, a drenagem de esgotos e o abastecimento de energia elétrica devem ser assegurados por sistema autónomo, caso não seja viável a sua ligação a sistema municipal, sendo estes da responsabilidade do requerente;
2. 2.2 -O acesso à parcela deverá ser efetuado por caminho público existente;
3. 2.3 -O afastamento das fachadas de edifícios, nas quais se pratiquem aberturas de vãos de compartimentos, em relação a estremas dos lotes de terrenos além das quais e contiguamente haja possibilidade de construção idêntica, é fixado 5 m, medidos na perpendicular à fachada passando pelo centro do vão situado na posição mais desfavorável.
4. 2.4 -As obras de alteração, reconstrução e ampliação dos edifícios existentes licenciados nos termos legalmente exigidos deverão respeitar os parâmetros de edificabilidade referidos no presente artigo, excetuando-se o cumprimento da área mínima da parcela e o índice de utilização máximo para as obras de alteração e ampliação que se destinem a melhorar as condições de habitabilidade do edifício;
5. 2.5 -Para as utilizações referidas nos pontos 1.2 e 1.3 do número anterior, são permitidas mudanças de utilização que configurem habitação unifamiliar, desde que resultem de obras de alteração ou reconstrução de edifícios e cumpram os parâmetros das alíneas a) e b) do ponto 1.1.
3 -As áreas sujeitas a maior pressão de edificação, onde o intervalo de variação da densidade de ocupação se situe entre os 4 e 7 edifícios por hectare, devem ser enquadradas em Planos de Intervenção em Solo Rural.

Artigo 45.º — Regime de edificabilidade