O não cumprimento das normas do presente Regulamento determina a abertura dos competentes procedimentos disciplinares, nos termos da lei, sem prejuízo da responsabilidade criminal que vier a ser apurada nessa sede.
O não cumprimento das normas do presente Regulamento determina a abertura dos competentes procedimentos disciplinares, nos termos da lei, sem prejuízo da responsabilidade criminal que vier a ser apurada nessa sede.