Consideram-se pessoas autorizadas para efeitos do presente documento as/os funcionárias/os do município, as/os contratada/o(s), as/os eleitos locais, as/os colaboradora/e(s) em regime de prestação de serviço e outros agentes que utilizem recursos da autarquia ou pessoais para aceder, armazenar, fazer backup ou realocar qualquer informação da autarquia.