Aprova o Código de Conduta da Comunidade Intermunicipal do Baixo Alentejo
O presente Código de Conduta foi elaborado ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 19.º da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, no artigo 241.º, da Constituição da República Portuguesa, e de acordo com as competências definidas no Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
O presente Código de Conduta estabelece um conjunto de princípios e normas de autorregulação e de orientação, que devem ser observados pelos que exercem funções na Comunidade Intermunicipal do Baixo Alentejo, no seu relacionamento com terceiros.
No exercício das suas funções, os destinatários do presente Regulamento devem:
Considera-se que existe conflito de interesses quando os destinatários do presente Regulamento se encontrem numa situação em virtude da qual se possa, com razoabilidade, duvidar seriamente da imparcialidade da sua conduta, ou decisão, nos termos dos artigos 69.º e 73.º, ambos do Código do Procedimento Administrativo.
Os destinatários do presente Regulamento que se encontrem perante um conflito de interesses, atual ou potencial, devem tomar imediatamente as medidas necessárias para evitar, sanar ou fazer cessar o conflito em causa, em conformidade com as disposições da lei.
O presente Código de Conduta aplica-se ainda, com as necessárias adaptações, aos titulares de cargos dirigentes e aos trabalhadores da Comunidade Intermunicipal do Baixo Alentejo.
O presente Código de Conduta é publicado no Diário da República e no sítio da Internet da Comunidade Intermunicipal do Baixo Alentejo.
O presente Código de Conduta entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
6 de abril de 2020. - O Presidente do Conselho Intermunicipal da CIMBAL, Jorge Paulo Colaço Rosa.
313173535