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Artigo 1.º — Estrutura dos serviços

Vigente desde: 08/09/2004
  1. 1 -Para a prossecução das suas atribuições, a Câmara Municipal de Matosinhos dispõe dos seguintes serviços:
    1. a)Gabinetes de assessoria e controlo;
    2. b)Serviço de apoio jurídico;
    3. c)Serviço de administração de pessoal;
    4. d)Serviços de fiscalização, segurança e protecção civil;
    5. e)Direcções municipais.
  2. 2 -Os serviços de assessoria e controlo têm por missão prestar apoio técnico à Câmara Municipal e são os seguintes:
    1. a)O Gabinete de Estudos Estratégicos;
    2. b)O Gabinete de Comunicação e Relações Públicas;
    3. c)O Gabinete de Auditoria.
  3. 3 -O serviço de apoio jurídico consiste no Departamento Jurídico.
  4. 4 -O serviço de administração de pessoal consiste no Departamento de Recursos Humanos.
  5. 5 -Os serviços de fiscalização, segurança e protecção civil consistem na fiscalização municipal, na Polícia Municipal e no Serviço Municipal de Protecção Civil e integram o Departamento de Segurança e Protecção Civil.
  6. 6 -As direcções municipais, correspondendo às grandes áreas de actuação municipal, têm por missão executar as políticas definidas pelos órgãos autárquicos e são as seguintes:
    1. a)Direcção Municipal de Administração Geral e Finanças;
    2. b)Direcção Municipal de Tecnologias de Informação, Modernização Administrativa e Manutenção;
    3. c)Direcção Municipal de Administração do Território;
    4. d)Direcção Municipal de Obras, Ambiente e Serviços Urbanos;
    5. e)Direcção Municipal de Desenvolvimento Social e Económico.
  7. 7 -O organograma dos serviços municipais, com carácter meramente descritivo, consta do anexo I ao presente Regulamento.
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