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Artigo 34.º — Departamento de Educação, Juventude e Acção Social e Económica

Vigente desde: 08/09/2004
  1. 1 -O Departamento de Educação, Juventude e Acção Social e Económica tem por atribuição a gestão dos estabelecimentos de ensino de pré-escolar e 1.º ciclo do ensino básico, a prestação de serviços auxiliares de ensino, a concepção e execução de projectos no domínio da ciência e da tecnologia, a gestão dos equipamentos destinados à juventude, a caracterização social do município, a promoção e o apoio de actividades contra a exclusão social e de divulgação e prevenção no domínio da saúde, o estabelecimento e desenvolvimento de relações com os agentes económicos e a gestão dos mercados e feiras municipais.
  2. 2 -À Divisão de Educação e Ciência compete:
    1. a)Gerir os estabelecimentos de ensino pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico;
    2. b)Estudar e planear a rede de estabelecimentos de ensino pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico;
    3. c)Prestar os serviços auxiliares de ensino, designadamente no que respeita aos transportes escolares, à acção social escolar e outras modalidades de assistência e apoio às actividades escolares;
    4. d)Planear e executar programas e projectos nas áreas da ciência, da tecnologia, da informática e da sociedade da informação, bem como colaborar com entidades públicas e privadas neste domínio;
    5. e)Potenciar, promover e desenvolver em articulação com a comunidade educativa um projecto educativo integrado do concelho;
    6. f)Realizar estudos sobre expectativas futuras dos jovens com as necessidades locais e regionais do mercado de trabalho.
  3. 3 -À Divisão de Juventude compete:
    1. a)Gerir os equipamentos destinados à juventude;
    2. b)Desenvolver acções de formação para a juventude;
    3. c)Desenvolver e apoiar manifestações de carácter musical e lúdico;
    4. d)Organizar palestras e conferências;
    5. e)Promover e apoiar o associativismo juvenil;
    6. f)Publicar o boletim da juventude e garantir todas as formas de publicidade das actividades desenvolvidas pelas casas da juventude.
  4. 4 -À Divisão de Acção Social e Saúde compete:
    1. a)Estudar em toda a sua dimensão e de uma forma integrada a problemática social do concelho;
    2. b)Propor e executar os programas e as medidas necessárias para resolver ou debelar os problemas sociais detectados;
    3. c)Acompanhar e apoiar as instituições de solidariedade social;
    4. d)Promover acções integradas de intervenção social;
    5. e)Analisar situações particulares e concretas que exijam, quer a intervenção directa do município, quer o encaminhamento para outras entidades;
    6. f)Participar e acompanhar os trabalhos da Comissão de Protecção de Menores;
    7. g)Fazer a articulação com o Centro Regional de Segurança Social, com vista à inventariação das necessidades e recursos existentes, diagnóstico das situações de carência social e identificação das respostas mais adequadas;
    8. h)Realizar inquéritos económico-sociais indispensáveis ao estudo de situações individualizadas;
    9. i)Promover e coordenar acções de apoio às famílias, indivíduos e grupos que recorram à intervenção do município;
    10. j)Apoiar acções de divulgação e prevenção no domínio da saúde, bem como colaborar com outros serviços e organismos nesta matéria.
  5. 5 -À Divisão de Apoio a Actividades Económicas compete:
    1. a)Estabelecer e desenvolver relações com os agentes económicos, nomeadamente com as associações empresariais locais;
    2. b)Assegurar a informação ao consumidor, bem como colaborar com entidades e associações de defesa do consumidor;
    3. c)Organizar e gerir os mercados e feiras da competência do município, bem como a venda ambulante;
    4. d)Efectuar o controlo metrológico, nos termos da lei.
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