Artigo 18.º — Alterações

Vigente desde: 21/04/2020

1 -O presente regulamento pode ser alterado perante propostas fundamentadas do Presidente do CMTFF ou de dois terços do Conselho, desde que conste na ordem de trabalhos;
2 -As propostas de alteração ao presente Regulamento devem ser aprovadas, pelo menos, por dois terços do Conselho;