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Artigo 17.º — Deliberações e votação

Vigente desde: 21/04/2020
  1. 1 -Caberá ao Presidente da Câmara Municipal, submeter as propostas do CMTFF a votação.
  2. 2 -O CMTFF pode deliberar quando esteja presente a maioria do número legal dos seus membros, sendo que, nos casos em que não haja quórum, o CMTFF apresenta as suas propostas ao Presidente da Câmara.
  3. 3 -A deliberação será aprovada por maioria simples dos membros presentes e em caso de empate cabe ao Presidente da Câmara Municipal o voto de qualidade.
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