- 1 -São beneficiários os indivíduos isolados ou inseridos em agregados familiares, residentes e recenseados na União das Freguesias de Aljustrel e Rio de Moinhos, desde que preencham os requisitos constantes no presente Regulamento.
- 2 -Podem requerer o “KIT Nascer em Aljustrel”:
- a)Os progenitores, em conjunto, caso sejam casados ou vivam em união de fato, nos termos da lei;
- b)Quem tem a guarda da criança;
- c)Qualquer pessoa singular a quem, por decisão judicial ou administrativa das entidades ou organismos legalmente competentes, a criança esteja confiada.
Artigo 2.º — Aplicação e Beneficiários
Vigente desde: 27/03/2024