- 1 -São condições de atribuição do “KIT Nascer em Aljustrel”:
- a)Que a criança se encontre registada na União das Freguesias de Aljustrel e Rio de Moinhos;
- b)Que o requerente ou requerentes do direito ao incentivo residam e estejam recenseados;
- c)Que a criança resida efetivamente com o requerente ou requerentes.
Artigo 3.º — Condições Gerais de Atribuição
Vigente desde: 27/03/2024