- 1 -A atribuição do apoio à infância será feita aos alunos do Berçário, Pré-Escolar e do 1.º Ciclo do Ensino Básico que frequentem o Centro Escolar do Outeiro, na Freguesia de Monsaraz.
- 2 -O valor do apoio são 50,00€ (cinquenta euros), pagos uma única vez, anualmente.
- 3 -O valor do apoio à infância é pago por transferência bancária.
- 4 -A Junta de Freguesia de Monsaraz reserva-se o direito de alterar o valor do respetivo incentivo, por motivo de força maior, se as condições financeiras assim o determinarem. O valor indicado no n.º 2 poderá ser atualizado, anualmente, por deliberação da Assembleia de Freguesia, mediante proposta apresentada pela Junta de Freguesia.
Artigo 6.º — Apoio à Infância
Vigente desde: 27/03/2024