- 1 -São condições de atribuição do apoio:
- a)Que a criança se encontre registada na Freguesia de Monsaraz;
- b)Que o/a requerente não possua, à data da candidatura, quaisquer dívidas para com a Freguesia de Monsaraz, com a Autoridade Tributária nem com a Segurança Social;
- c)Que o requerente ou requerentes do direito ao apoio residam e estejam recenseados na Freguesia de Monsaraz, à data do nascimento da criança ou da data oficial da adoção;
- d)Que a criança resida efetivamente com o requerente ou requerentes;
- e)Fornecer todos os documentos solicitados, devidamente atualizados;
- f)No caso de adoção, que a criança na data legal da adoção tenha idade igual ou inferior a 10 anos.
Artigo 5.º — Condições Gerais de Atribuição do Apoio à Natalidade
Vigente desde: 27/03/2024