Artigo 3.º — Princípios gerais

Vigente desde: 08/09/2004

1 -A Câmara Municipal de Porto Moniz atribuirá bolsas de estudo aos jovens que frequentem o ensino superior.
2 -Mediante proposta da comissão de selecção e renovação para a atribuição de bolsas de estudo, a Câmara Municipal de Porto Moniz autoriza o pagamento das bolsas a atribuir.