Art.º 16 · Aviso n.º 6781/2019 — Entrada em vigor e publicação

1 -O presente Regulamento é publicado no portal da Ordem dos Advogados e no Diário da República.
2 -O presente Regulamento entra em vigor em quinze dias úteis após a sua publicação.
3 -Os advogados e as sociedades de advogados dispõem de um prazo de cento e oitenta dias, contados da entrada em vigor do presente Regulamento, para conformarem os seus registos em função do determinado na lei e no presente Regulamento em matéria de cumprimento do dever de identificação do cliente.
4 -A adaptação das contas bancárias e da localização de sedes sociais ao previsto no artigo 13.º do presente Regulamento deve ser efetuada no prazo de noventa dias contados da data de entrada em vigor do mesmo.
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Artigo 16.º — Entrada em vigor e publicação