- 1 -O requerente para o licenciamento das barracas terá de deixar uma caução de 200 euros, que servirá de garantia para cobertura de despesas com limpeza, remoção de resíduos sólidos, recuperação de vias e outras.
- 2 -A não prestação de caução implica o não licenciamento para a implantação da barraca.
- 3 -A caução será devolvida, se nada houver em contrário, até dois dias úteis após o término do evento.
- 4 -O montante da caução poderá ser outro, caso o presidente da Câmara julgue necessário.
Artigo 9.º — Caução
Vigente desde: 08/09/2004