O presente Regulamento tem como lei habilitante os Decretos-Leis n.os 264/2002, de 25 de Novembro, e 310/2002, de 18 de Dezembro, e Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redacção da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro.
O presente Regulamento estabelece o regime de protecção de pessoas e bens.
É igualmente obrigatório o resguardo eficaz dos maquinismos e engrenagens quando colocados à borda de poços, fendas e outras irregularidades no solo ou de fácil acesso.
O disposto na presente secção não abrange as propriedades muradas ou eficazmente vedadas.
Sanções
Constitui contra-ordenação a violação dos deveres a que se referem os artigos 4.º, 5.º e 6.º do presente Regulamento punida com coima de 80 euros a 250 euros.
Todas as competências previstas no presente Regulamento podem ser delegadas.
Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação do presente Regulamento, serão resolvidas por deliberação camarária.
Em tudo o que não estiver disposto no presente Regulamento, aplica-se a legislação em vigor.
O presente Regulamento entra em vigor, após a aprovação pela Câmara Municipal e pela Assembleia Municipal de Porto Moniz, no dia imediato ao da sua publicação no Diário da República.