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Artigo 7.º — Competências específicas do director do Departamento de Administração e Finanças

Vigente desde: 08/09/2004
  1. 1 -Compete ao director do Departamento de Administração e Finanças:
    1. a)Certificar o que constar dos arquivos administrativos do município, com possibilidade de delegação e subdelegação na chefia da Divisão de Administração Geral, quando autorizado pelo presidente da Câmara ou pelo vereador com competência delgada para o efeito;
    2. b)Assistir às reuniões de Câmara Municipal, elaborar ou mandar elaborar as actas e, em qualquer caso, subscrevê-las, sendo substituído, nas situações de falta, ausência ou impedimento, pelo chefe da Divisão de Administração Geral.
  2. 2 -Compete ao director do Departamento de Administração e Finanças, nos termos legais, assegurar as funções de juiz auxiliar do Tribunal Tributário de 1.ª Instância, sendo substituído, em situações de ausência ou impedimento, pelo chefe da Divisão de Gestão Financeira.
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