Para efeitos de aplicação do presente Regulamento, são elegíveis as candidaturas que satisfaçam, cumulativamente, os seguintes requisitos:
- a)Residência no Concelho de Ponta Delgada há pelo menos um ano;
- b)Agregado familiar que inclua criança até aos doze meses de idade;
- c)Situação tributária regularizada na Autoridade Tributária e Aduaneira;
- d)Situação contributiva regularizada na Segurança Social;
- e)Inexistência de dívidas ao Município de Ponta Delgada;
- f)Inexistência do impedimento previsto no artigo seguinte.